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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 464, de 29 de dezembro de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 142, DO CAPÍTULO I E CAPITULO IX DO TITULO V, ALTERA A REDAÇÃO, EXCLUI E INTRODUZ PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 173, 174, 176, 177, 178 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 340A DE 29/12/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 1993
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada