Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 464, de 29 de dezembro de 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI ARTIGO 142, DO CAPÍTULO I E CAPITULO IX DO TITULO V, ALTERA A REDAÇÃO, EXCLUI E INTRODUZ PARÁGRAFOS NOS ARTIGOS 173, 174, 176, 177, 178 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 340A DE 29/12/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de dezembro de 1993
- Número
- 464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada