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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 463, de 10 de dezembro de 1993

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 159 DA LEI 340 A DE 29/12/1989, CÓDIGO MUNICIPAL TRIBUTÁRIO E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de dezembro de 1993
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada