Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 463, de 10 de dezembro de 1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 159 DA LEI 340 A DE 29/12/1989, CÓDIGO MUNICIPAL TRIBUTÁRIO E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 10 de dezembro de 1993
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada