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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 444, de 20 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL PARA CONTRIBUINTES A DIVIDA ATIVA ATÉ 30/06/1993.

Data
20 de abril de 1993
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
30 de junho de 1993