Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 444, de 20 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL PARA CONTRIBUINTES A DIVIDA ATIVA ATÉ 30/06/1993.
- Data
- 20 de abril de 1993
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 30 de junho de 1993