Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 661, de 21 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 141/76
- Data
- 21 de novembro de 2002
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada