Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL Nº 389 - A DE 29/12/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - TÍTULO V, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, QUE PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 27, de 25 de outubro de 2004ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 691/03.