Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 688, de 05 de dezembro de 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2003
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada