Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 676, de 14 de outubro de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2 DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 529/97 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER.
- Data
- 14 de outubro de 2003
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada