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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 303, de 08 de novembro de 1988

Autoriza ao Executivo Municipal a fazer uma permuta de uma área de terra irregular com 221,00m por outra área na forma de trapézio, também com 221,00m.

Data
8 de novembro de 1988
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada