Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 303, de 08 de novembro de 1988
Autoriza ao Executivo Municipal a fazer uma permuta de uma área de terra irregular com 221,00m por outra área na forma de trapézio, também com 221,00m.
- Data
- 8 de novembro de 1988
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada