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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 301, de 31 de outubro de 1988

Institui o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.

Data
31 de outubro de 1988
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada