Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 301, de 31 de outubro de 1988
Institui o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
- Data
- 31 de outubro de 1988
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada