Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 295, de 30 de setembro de 1988
Autoriza a dar em permissão de uso para PAULO CESAR DA COSTA MONTEIRO a área de terra situada no perímetro urbano do 2º distrito deste Município, com a finalidade agropecuária.
- Data
- 30 de setembro de 1988
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada