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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 295, de 30 de setembro de 1988

Autoriza a dar em permissão de uso para PAULO CESAR DA COSTA MONTEIRO a área de terra situada no perímetro urbano do 2º distrito deste Município, com a finalidade agropecuária.

Data
30 de setembro de 1988
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada