Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 294, de 22 de setembro de 1988
Autoriza a dar em cessão de uso ao CRIAM uma área de terra situada no loteamento de Víla Ideal, perímetro urbano de Sacra Família do Tinguá guá, 2º distrito deste Município, área esta que é um jardim, contendo 5.030.00 m², para construção de um abrigo para as crianças abandonadas desta Municipalidade.
- Data
- 22 de setembro de 1988
- Número
- 294
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada