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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 293, de 16 de setembro de 1988

Autoriza a dar em cessão de uso para a SEAC-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, a área de terra, situada no perímetro urbano do 1º Distrito, para edificação de casas populares.

Data
16 de setembro de 1988
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada