Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 293, de 16 de setembro de 1988
Autoriza a dar em cessão de uso para a SEAC-SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, a área de terra, situada no perímetro urbano do 1º Distrito, para edificação de casas populares.
- Data
- 16 de setembro de 1988
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada