Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 665, de 23 de maio de 2003
REGULAMENTA O COMÉRCIO DE BEBIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2003
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada