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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 665, de 23 de maio de 2003

REGULAMENTA O COMÉRCIO DE BEBIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2003
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada