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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 256, de 11 de setembro de 1986

Autoriza oc Chefe do Executivo a dar em cessão de uso para o Estado do Rio de Janeiro o imóvel que menciona o Decreto nº 007/86.de 16 de abril de 1986 para a instalação do Centro integrado da Educação Pública -CIEP no Município de Engº Paulo de Frontin,

Data
11 de setembro de 1986
Número
256
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada