Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 256, de 11 de setembro de 1986
Autoriza oc Chefe do Executivo a dar em cessão de uso para o Estado do Rio de Janeiro o imóvel que menciona o Decreto nº 007/86.de 16 de abril de 1986 para a instalação do Centro integrado da Educação Pública -CIEP no Município de Engº Paulo de Frontin,
- Data
- 11 de setembro de 1986
- Número
- 256
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada