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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 884, de 16 de outubro de 2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2026
Número
884
Publicação
19 de outubro de 2026 · Aemerj
Vigência
30 de outubro de 2026

Observações da casa

Publicada em19/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Edição 4228 Código identificador 1AF8F637 A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/