Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 254, de 27 de julho de 1986
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, contrato de cessão de uso de uma área de terras em Morro Azul do Tinguá e dá outras providências.
- Data
- 27 de julho de 1986
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada