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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 254, de 27 de julho de 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, contrato de cessão de uso de uma área de terras em Morro Azul do Tinguá e dá outras providências.

Data
27 de julho de 1986
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada