Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 874, de 17 de setembro de 2026
Institui e regulamenta o Vale Feira, previsto na Lei Municipal nº 1.704, de 24 de janeiro de 2025, disciplina sua operacionalização por meio de sistema eletrônico, estabelece normas para concessão de créditos, utilização, credenciamento dos produtores, apuração, pagamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 874
- Publicação
- 18 de setembro de 2026 · Aemerj
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/09/2026. Edição 4208 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/