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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 874, de 17 de setembro de 2026

Institui e regulamenta o Vale Feira, previsto na Lei Municipal nº 1.704, de 24 de janeiro de 2025, disciplina sua operacionalização por meio de sistema eletrônico, estabelece normas para concessão de créditos, utilização, credenciamento dos produtores, apuração, pagamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2026
Número
874
Publicação
18 de setembro de 2026 · Aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 18/09/2026. Edição 4208 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/