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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 866, de 02 de setembro de 2026

“Dispõe sobre a reorganização administrativa da Defesa Civil Municipal, transfere sua vinculação e cargos para a Secretaria Municipal de Governo, altera a nomenclatura de cargos sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2026
Número
866
Publicação
3 de setembro de 2026 · Aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 03/09/2026. Edição 4198 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/