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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 846, de 06 de agosto de 2026

REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN -RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2026
Número
846
Publicação
7 de agosto de 2026 · Aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 07/08/2026. Edição 4179 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/