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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 844, de 05 de agosto de 2026

“Regimento Interno do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN e dá outras providências.”

Data
5 de agosto de 2026
Número
844
Publicação
6 de agosto de 2026 · Aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 06/08/2026. Edição 4178 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/