Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 13/07/2026. Edição 4160 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/