Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
"INSTITUI OS MEIOS DE PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO PIX, CARTA() DE CRÉDITO E DÉBITO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: VINICIUS NORA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 01/06/2026. Edição 4133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/