Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 244, de 02 de outubro de 1985
Dispõe sobre a anistia fiscal dos impostos em atraso e dá correletas providências.
- Data
- 2 de outubro de 1985
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada