Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 824, de 09 de junho de 2026
“Estabelece o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano .”
- Data
- 9 de junho de 2026
- Número
- 824
- Publicação
- 10 de junho de 2026 · Aemerj
- Vigência
- 31 de dezembro de 2026
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 10/06/2026. Edição 4138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/