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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 824, de 09 de junho de 2026

“Estabelece o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano .”

Data
9 de junho de 2026
Número
824
Publicação
10 de junho de 2026 · Aemerj
Vigência
31 de dezembro de 2026

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 10/06/2026. Edição 4138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/