Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 243, de 05 de junho de 1985
Dispõe sobre a anistia fiscal dos impostos em atraso e dá correletas providências.
- Data
- 5 de junho de 1985
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada