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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 805, de 04 de maio de 2026

“Estabelece o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.”

Data
4 de maio de 2026
Número
805
Publicação
5 de maio de 2026 · Aemerj
Vigência
31 de dezembro de 2026

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 05/05/2026. Edição 4114 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/