Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 240, de 12 de junho de 1985
Dispõe sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro,e dá outras providências,
- Data
- 12 de junho de 1985
- Número
- 240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada