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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 240, de 12 de junho de 1985

Dispõe sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro,e dá outras providências,

Data
12 de junho de 1985
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada