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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 778, de 11 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Engenheiro Paulo de Frontin”.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
778
Publicação
12 de fevereiro de 2026 · aemerj
Vigência
18 de fevereiro de 2026

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/02/2026. Edição 4061 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/