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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 764, de 19 de janeiro de 2026

“Regulamenta o Menor Piso Salarial do Poder Executivo Municipal e da outras providências”

Data
19 de janeiro de 2026
Número
764
Publicação
21 de janeiro de 2026 · aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 21/01/2026. Edição 4045 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj