Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.140, de 17 de dezembro de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos relativos à qualificação de Organizações Sociais, à realização de celebração, chamamento público, à execução, acompanhamento, avaliação, fiscalização e controle dos Contratos de Gestão destinados à gestão plena das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/01/2026. Edição 4042 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj