Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 693, de 31 de dezembro de 2003
"Dispõe sobre a contribuição de Iluminação Pública e da outras providências"
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 693
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada