Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
"Dispõe sobre a vedação da contratação de artistas que promovam apologia ao crime, à violência ou à exploração sexual infantil pelo Poder Público Municipal e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2025
Autores: GABRIEL LOURENÇO, KAIO BALTHAZAR, VINICIUS NORA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 11/07/2025. Edição 3914 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/