Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 212, de 30 de maio de 1983

Autoriza o Executivo a revogar o Decreto expropriatório nº 15 de 26 de março de 1979 e a fazer composição com o proprietário dos imóveis

Data
30 de maio de 1983
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada