Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 212, de 30 de maio de 1983
Autoriza o Executivo a revogar o Decreto expropriatório nº 15 de 26 de março de 1979 e a fazer composição com o proprietário dos imóveis
- Data
- 30 de maio de 1983
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada