Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
"Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de Agua em eventos que ocorram no Município de Engenheiro Paulo de Frontin."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2025
Autoria: GABRIEL LOURENÇO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 26/06/2025. Edição 3903 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/