Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 634, de 09 de junho de 2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO art. 3º. DA LEI 515/97, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, TAMBEM DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS PRECONIZAÇÕES DO art. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O art. 1º DA LEI FEDERAL Nº.8.142/90.
- Data
- 9 de junho de 2000
- Número
- 634
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada