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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 634, de 09 de junho de 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO art. 3º. DA LEI 515/97, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, TAMBEM DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS PRECONIZAÇÕES DO art. 172 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O art. 1º DA LEI FEDERAL Nº.8.142/90.

Data
9 de junho de 2000
Número
634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada