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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO EXECUTIVO-CMEPF nº 540, de 03 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E DISPENSA DE ALVARÁ E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de outubro de 2024
Número
540
Publicação
8 de outubro de 2024 · aemerj
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 08/10/2024. Edição 3732 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/