Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 137, de 30 de março de 1976
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mediante cntrato, à Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sociedade de Economia Mista, criada nos termos do Decreto lei n 39, de 24 de março de 1975, e do Decreto nº 168, de 18-06-75, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos na área do Município.
- Data
- 30 de março de 1976
- Número
- 137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada