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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 137, de 30 de março de 1976

Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mediante cntrato, à Companhia estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sociedade de Economia Mista, criada nos termos do Decreto lei n 39, de 24 de março de 1975, e do Decreto nº 168, de 18-06-75, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos na área do Município.

Data
30 de março de 1976
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada