Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
"Cria o Conselho Municipal das Cidades de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Jose Emmanoel Rodrigues Artemenko - Prefeito