Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.646, de 27 de dezembro de 2023"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024."