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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

DECRETO LEGISLATIVO-CMEPF nº 5, de 30 de abril de 2024

Dispõe sobre Ponto Facultativo nesta Casa de Leis do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.

Data
30 de abril de 2024
Número
5
Publicação
2 de maio de 2024 · AEMERJ
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 02/05/2024. Edição 3620 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/