Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Deliberação-PMEPF nº 119, de 15 de maio de 1974
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e demais Municípios visando no estabelecimento dos índices de participação no I.C.M para o exercício de 1975, conforme minuta que a esta acompanha e do qual faz parte integrantes.
- Data
- 15 de maio de 1974
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada