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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Deliberação-PMEPF nº 119, de 15 de maio de 1974

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e demais Municípios visando no estabelecimento dos índices de participação no I.C.M para o exercício de 1975, conforme minuta que a esta acompanha e do qual faz parte integrantes.

Data
15 de maio de 1974
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada