Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 654, de 09 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA-ESCOLA.
- Data
- 9 de maio de 2001
- Número
- 654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada