Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Altera a Lei Complementar nº 17 de 17 de Janeiro de 2023 e a Resolução n. 937/2023, cria a função gratificada de Pregoeiro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDCMDB