Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit técnico do Plano Previdenciário de Duas Barras.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito