Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Altera a redação do §1º do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.367/2019, e eleva o valor do abono salarial de aniversário para R$ 777,00, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito