Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Concede a Revisão Anual aos Conselheiros Tutelares, Retroativos a Fevereiro de 2026, e dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito