Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Dispõe Sobre a Fixação do Piso Salarial Municipal de R$ 1.630,00 e, Concede a Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, Retroativo a Janeiro de 2026, e dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autoria: Armando Rosemberto Mattos Teixeira - Prefeito