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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária nº 694, de 27 de abril de 2000

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO.

Data
27 de abril de 2000
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada