Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária nº 694, de 27 de abril de 2000
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO MESMO PELO PREFEITO.
- Data
- 27 de abril de 2000
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada