Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária nº 692, de 27 de abril de 2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUUANDO DA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
- Data
- 27 de abril de 2000
- Número
- 692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada