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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária nº 692, de 27 de abril de 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUUANDO DA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Data
27 de abril de 2000
Número
692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada