Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PARL nº 1.506, de 30 de novembro de 2023
Regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 1506
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada