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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PARL nº 1.506, de 30 de novembro de 2023

Regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Data
30 de novembro de 2023
Número
1506
Publicação
12 de dezembro de 2023 · D.O.M.
Vigência
Não informada